Artigo 219 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 219



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Art. 219. Cessa o embargo:

    a) pelo pagamento;

    b) pela novação;

    c) pela transacção;

    d) decahindo o autor embargante da acção principal.

CAPITULO XXXII

DA EXHIBIÇÃO

    
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