Artigo 243 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 243



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Art. 243. Nas causas especiaes, nos embargos de terceiro, nos artigos de preferencia, deverá a carta de sentença conter:

    a) o auto de penhora, quando houver;

    b) os embargos, artigos e contestações;

    c) a sentença e documentos em que se ella fundar.

    
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