Artigo 265 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 265



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Art. 265. Si a penhora for validamente feita, sómente se procederá á segunda:

    a) si o producto dos bens primeiramente penhorados não chegar para o pagamento;

    b) si o exequente desistir da primeira penhora, o que só terá logar quando os bens penhorados forem litigiosos, ou estiverem obrigados a terceiro.

    
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