Artigo 285 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 285



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Art. 285. O preço da arrematação não póde ser levantado sem fiança:

    a) pendendo embargos ou appellação;

    b) pendendo acção de nullidade.

    
Conteudo atualizado em 28/03/2021