MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 3º do 848



Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Na guarda e applicação da Constituição e das leis nacionaes a magistratura federal só intervirá em especie e por provocação de parte.

    
Conteudo atualizado em 09/08/2021