Artigo 30 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 30



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Art. 30. Incumbe ao porteiro a guarda, limpeza e asseio da casa do tribunal, podendo auxilial-o um ou mais serventes a arbitrio do presidente e sobre proposta daquelle funccionario.

    
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