Artigo 313 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 313



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Art. 313. Nas execuções fiscaes o executado só poderá oppor embargos modificativos ou infringentes do julgado, ou relativos ao modo da execução.

    
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