Artigo 326 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 326



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Art. 326. O concurso de preferencia com a Fazenda Nacional será promovido por meio de petição ao juiz, na qual o credor preferente legitime a sua qualidade, produzindo logo todos os titulos e razões.

    
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