Artigo 342 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 342



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Art. 342. Sejam quaes forem os effeitos da appellação, a remessa dos autos não se fará sem que fique traslado no cartorio.

    
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