Artigo 346 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 346



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Art. 346. Só poderá obstar o lapso de tempo para o seguimento da appellação, molestia grave e prolongada do appellante, peste ou guerra que impeçam as funcções dos juizes e tribunaes.

    
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