Artigo 349 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 349



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Art. 349. Apresentados os autos ao secretario do Supremo Tribunal de Justiça Federal, será ahi a causa discutida entre as partes e julgada pela fórma determinada para o julgamento das appellações nos regimentos do tribunal.

CAPITULO XLIV

DAS CUSTAS

    
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