Artigo 351 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 351



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Art. 351. Pedindo o autor muitas cousas em sua acção, ou quantias diversas, e sendo o réo condemnado em parte e absolvido em parte, deverá o juiz condemnar cada um na proporção do pedido e vencido. A sentença deve declarar expressamente a quota das custas, em que cada uma das partes é assim condemnada, para o contador poder fazer o rateio.

    
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