Artigo 353 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 353



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Art. 353. O litigante que desistir da causa em qualquer instancia é condemnado em todas as custas occorridas; e si ambos os litigantes desistirem, pagarão de permeio.

    
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