Artigo 378 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 378



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Art. 378. A concessão a que se refere o artigo antecedente só comprehende os termos das acções ordinarias, de nenhum modo os dos recursos e incidentes respectivos.

    
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