Artigo 382
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Art. 382. Podem ser tratados durante as ferias e não se suspendem pela superveniencia dellas:
a) os actos de jurisdicção voluntaria, como testamentos, contractos, posses e todos aquelles que forem necessarios para conservação de direitos, ou que ficariam prejudicados não sendo feitos durante as ferias;
b) os arrestos, sequestros, penhoras, depositos, prisões civis e suspeições;
c) ratificação de protestos, penhor, soldadas, alimentos provisionaes e interdictos possessorios.