Artigo 387
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Art. 387. Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça o faça imprimir, publicar e correr.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 11 de outubro de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1890
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