Artigo 44 - Decretos (Anteriores a 1960) - 848 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 848 - Organiza a Justiça Federal.




Artigo 44



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Art. 44. O protesto por novo julgamento será admittido, com exclusão de outro recurso, nos processos em que a sentença impuzer pena de prisão cellular por trinta annos, ou banimento.

PARTE SEGUNDA

TITULO III

Do processo federal

CAPITULO X

DO HABEAS-CORPUS

    
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