Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 763 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 763 - Manda observar no processo das causas civeis em geral o regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850, com algumas excepções e outras providencias.




Artigo 3



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Art. 3º A excepção ou allegação de incompetencia, sob o fundamento de ser a causa civil ou commercial, não póde ser opposta depois da contestação; e sendo omittida ou julgada improcedente, não se annullará mais o feito por motivo dessa incompetencia, nem ex-officio, nem a requerimento das partes.

    
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