Artigo 39 - Decretos (Anteriores a 1960) - 370 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 370 - Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito movel.




Artigo 39



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Art. 39. Si a transcripção (livro n. 3) comprehender mais de um immovel (arts. 203 e 252), o espaço determinado no art. 28 duplicará, ou triplicará, conforme o numero dos immoveis e seus requisitos, e em attenção á probabilidade de maior numero de averbações.

Continuam em vigor os modelos que acompanharam o decreto n. 3453 de 26 de abril de 1865.

capitulo iv

DA ORDEM DO SERVIÇO E PROCESSO DO REGISTRO


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