Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 370 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 370 - Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito movel.




Artigo 4



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Art. 4º Si, por motivo imprevisto, no tempo aprazado para a inauguração do registro, não estiver designado o respectivo official, ou não se acharem promptos os livros, ainda assim se effectuará a installação.

§ 1º O juiz de direito, para o acto da inauguração do registro, nomeará um dos tabelliães ou escrivães.

§ 2º Os officiaes do registro podem utilisar-se de cadernos provisoriamente, quando no exercicio de seus officios fóra da cidade ou villas, comtanto que esses cadernos se achem devidamente legalisados, e depois se transfiram para os livros competentes os registros provisorios.


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