Artigo 46 - Decretos (Anteriores a 1960) - 370 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 370 - Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito movel.




Artigo 46



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Art. 46. Não se dá prioridade entre os titulos, que teem o mesmo numero de ordem.

Quanto, porém, ás transcripções, que tiverem o mesmo numero de ordem, preferirá aquella, cujo titulo for mais antigo em data.


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