Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 370 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 370 - Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito movel.




Artigo 6



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Art. 6º O registro geral fica encarregado, conforme o art. 7º, § 3º, do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890:

§ 1º Aos officiaes que actualmente existem, ou forem creados pelo Governo na Capital Federal e pelos governadores nas capitaes, cidades e villas dos Estados, que para esse fim designarem, precedendo informações dos juizes de direito.

§ 2º Fóra da Capital Federal e das capitaes dos Estados, a um dos tabelliães do termo, nomeado pelo Governador;

§ 3º E' obrigado a servir o logar de official do registro o tabellião, que for designado pelo Governo, na Capital Federal, ou pelos Governadores, nos Estados.


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