Decretos

Decretos - 1889 - Provê á decência da posição da família do ex-imperador e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro.

Artigo 1

Art. 1º E' concedida á família imperial, de uma vez, a quantia de cinco mil contos de réis.

Conteudo atualizado em 24/04/2024

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