Artigo 3
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões do Governo Provisório, 16 de novembro de 1889, 1º da Republica.
Pelo Presidente da Republica, o ministro do interior
Aristides da Silveira Lobo.
Ruy Barbosa.
Q. Bocayuva
Benjamim Constant.
Eduardo Wandenkolk.
Aristides da Silveira Lobo.
Este texto não substitui o original publicado na CLBR, de 1889
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