Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.871, de 23.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.871, de 23.12.86 - 93.861, de 22.12.86 Publicado no DOU de 23.12.86 Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º O CNSP estabelecerá as condições em função das quais as empresas administradoras de seguros dos Órgãos do Poder Público poderão administrar seguros sujeitos a sorteio, definindo-lhes para esse fim atribuições, capital mínimo e outros requisitos indispensáveis ao exercício dessa prestação de serviços.


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