Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.871, de 23.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.871, de 23.12.86 - 93.861, de 22.12.86 Publicado no DOU de 23.12.86 Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 20/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.


Conteudo atualizado em 20/07/2021