Artigo 4 - Decretos (1986) - 93.871, de 23.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.871, de 23.12.86 - 93.861, de 22.12.86 Publicado no DOU de 23.12.86 Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1986


Conteudo atualizado em 23/09/2021