Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.838, de 19.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.838, de 19.12.86 - 93.793, de 17.12.86 Publicado no DOU de 19.12.86 Outorga concessão à TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.




Artigo 1



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Art. 1º Aplicam-se as disposições relativas à progressão funcional de que trata o Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980, e alterações posteriores, aos integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, instituída pelo Decreto-lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985.

    
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