Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.838, de 19.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.838, de 19.12.86 - 93.793, de 17.12.86 Publicado no DOU de 19.12.86 Outorga concessão à TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.




Artigo 2



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Art. 2º Para os efeitos da primeira progressão funcional dos funcionários de que trata este decreto, serão considerados:

    a) o desempenho funcional dos respectivos períodos, a ser apurado em dezembro de 1986;

    b) o tempo de serviço prestado também na referência em que o funcionário estava posicionado na data em que foi transposto para a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.

    
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