Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.838, de 19.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.838, de 19.12.86 - 93.793, de 17.12.86 Publicado no DOU de 19.12.86 Outorga concessão à TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.




Artigo 3



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Art. 3º Somente serão avaliados, no mês especificado no artigo anterior, os funcionários incluídos na Carreira Auditoria do Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 1985, observado o disposto no § 2º do artigo 10 do Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980.

    
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