Artigo 5 - Decretos (1986) - 93.666, de 9.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.666, de 9.12.86 - 93.665, de 5.12.86 Publicado no DOU de 9.12.86 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983, que aprovou o Regulamento Disciplinar para a Marinha.




Artigo 5



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Art. 5º A autorização a que se refere este Decreto terá validade durante o período de dezembro de 1986 a fevereiro de 1987.


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