Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.664, de 5.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.664, de 5.12.86 - 93.663, de 5.12.86 Publicado no DOU de 9.12.86 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público ''Barra do Juá'', nos Municípios de Floresta e Betânia, Es




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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