Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.658, de 5.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.658, de 5.12.86 - 93.657, de 5.12.86 Publicado no DOU de 9.12.86 Revoga o Decreto nº 93.018, de 27 de julho de 1986.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para o Programa de Integração Nacional - PIN.


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