Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.658, de 5.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.658, de 5.12.86 - 93.657, de 5.12.86 Publicado no DOU de 9.12.86 Revoga o Decreto nº 93.018, de 27 de julho de 1986.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 05 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
João Batista de Abreu
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 9.12.1986

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