Decretos (1986) - 93.634, de 1º.12.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.634, de 1º.12.86 - 93.633, de 1º.12.86 Publicado no DOU de 2.12.86 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$1.791.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




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D93634

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 93.634, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 1º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo Il deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1986

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