Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.634, de 1º.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.634, de 1º.12.86 - 93.633, de 1º.12.86 Publicado no DOU de 2.12.86 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$1.791.900.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.


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