Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.630, de 28.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.630, de 28.11.86 - 93.629, de 28.11.86 Publicado no DOU de 1º.12.86 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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