Artigo 4 - Decretos (1986) - 93.614, de 21.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.614, de 21.11.86 - 93.613, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86 Extingue órgãos do Ministério da Educação, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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