Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.606, de 21.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.606, de 21.11.86 - 93.605, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86 Cria a Comissão Interministerial para a Recuperação Financeira do Setor Sucro-Alcooleiro, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, particularmente os artigos 8º e 10 do Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985.

Brasília, em 21 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1986

 


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