Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.598, de 21.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.598, de 21.11.86 - 93.597, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86 Dispõe sobre as contribuições para formação e manutenção de entidades fechadas de previdência privada, feitas pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações sob supervisão ministerial, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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