Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.566, de 10.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.566, de 10.11.86 - 93.565, de 10.11.86 Publicado no DOU de 11.11.86 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.334.591.039,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 5.800.000.000,00 (cinco bilhões e oitocentos milhões de cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.


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