Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.566, de 10.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.566, de 10.11.86 - 93.565, de 10.11.86 Publicado no DOU de 11.11.86 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.334.591.039,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos decorrerão do produto de operação de crédito interna, em conformidade com o artigo 5º, item VII, letra "b", da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985.


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