Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.558, de 10.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.558, de 10.11.86 - 93.557, de 7.11.86 Publicado no DOU de 10.11.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério Público Federal.




Artigo 1



Art. 1º - Fica aberto a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 24/07/2021