Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.558, de 10.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.558, de 10.11.86 - 93.557, de 7.11.86 Publicado no DOU de 10.11.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério Público Federal.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para o Programa de Integração Nacional - PIN .


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