Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.558, de 10.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.558, de 10.11.86 - 93.557, de 7.11.86 Publicado no DOU de 10.11.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério Público Federal.




Artigo 3



Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Brasília, em 10 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
José Lobo Fernandes Braga Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1986

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Conteudo atualizado em 24/07/2021