Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.546, de 6.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.546, de 6.11.86 - 93.545, de 6.11.86 Publicado no DOU de 7.11.86 Altera o artigo 1º, Caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985.




Artigo 3



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Art. 3º - O Parque Nacional da Lagoa do Peixe fica subordinado ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, que deverá tomar as medidas necessárias para sua efetiva implantação e controle.


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