Artigo 4 - Decretos (1986) - 93.546, de 6.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.546, de 6.11.86 - 93.545, de 6.11.86 Publicado no DOU de 7.11.86 Altera o artigo 1º, Caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985.




Artigo 4



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Art. 4º - O Parque Nacional da Lagoa do Peixe fica sujeito ao que dispõem, com relação à matéria, a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e o Decreto nº 84.017, de 21 de setembro de 1979.


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