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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 19/04/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, em 6 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1986