Artigo 5 - Decretos (1986) - 93.546, de 6.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.546, de 6.11.86 - 93.545, de 6.11.86 Publicado no DOU de 7.11.86 Altera o artigo 1º, Caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985.




Artigo 5



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Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, em 6 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1986


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