Artigo 5 - Decretos (1986) - 93.534, de 5.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.534, de 5.11.86 - 93.533, de 5.11.86 Publicado no DOU de 6.11.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Córrego Comprido'', situado no Município de Padre Paraiso, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pe




Artigo 5



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Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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