Artigo 6 - Decretos (1986) - 93.534, de 5.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.534, de 5.11.86 - 93.533, de 5.11.86 Publicado no DOU de 6.11.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Córrego Comprido'', situado no Município de Padre Paraiso, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pe




Artigo 6



Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1986


Conteudo atualizado em 21/07/2021